OS IMPACTOS DA SAÍDA DE MOÇAMBIQUE DA LISTA CINZENTA DO GAFI

Alexandre Chivale

Resumo: O presente artigo analisa os impactos jurídico-económicos decorrentes da saída de Moçambique da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), ocorrida em 24 de Outubro de 2025. Através de uma abordagem interdisciplinar que conjuga direito internacional financeiro, direito penal económico e análise económica do direito, examina-se o processo de reformas implementadas, o enquadramento normativo internacional e doméstico, bem como as consequências práticas desta decisão para o sistema financeiro moçambicano. Utiliza-se metodologia de direito comparado, analisando experiências de outros países e identificando boas práticas internacionais aplicáveis ao contexto moçambicano.

Palavras-chave: GAFI; branqueamento de capitais; financiamento do terrorismo; compliance; sistema financeiro; investimento estrangeiro; Moçambique.

1. INTRODUÇÃO

A inclusão de um Estado na lista cinzenta (grey list) do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI/FATF)[1]constitui um facto com repercussões jurídicas e económicas significativas no sistema financeiro internacional. Esta lista, formalmente designada como "Jurisdições sob Monitorização Reforçada"[2], identifica países com deficiências estratégicas nos seus sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT).

Moçambique integrou esta lista em Outubro de 2022, devido a fragilidades identificadas no seu sistema de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo[3]. Após três anos de reformas estruturais profundas, em 24 de Outubro de 2025, o plenário do GAFI decidiu, por voto unânime, retirar Moçambique desta lista[4], juntamente com África do Sul, Nigéria e Burkina Faso.

Este artigo propõe-se analisar, numa perspectiva jurídico-económica, os impactos desta decisão, examinando: (i) o enquadramento jurídico internacional das recomendações do GAFI; (ii) as reformas legislativas e institucionais implementadas em Moçambique; (iii) as consequências económicas e financeiras da saída da lista cinzenta; (iv) exemplos de boas práticas internacionais; e (v) os desafios futuros para a manutenção desta conquista.

2. O GAFI E O SISTEMA INTERNACIONAL DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

2.1. Origem e Natureza Jurídica do GAFI

O Grupo de Acção Financeira Internacional foi criado em 1989, durante a Cimeira do G7 em Paris, como organismo intergovernamental destinado a desenvolver e promover políticas internacionais de combate ao branqueamento de capitais[5]. Trata-se de um órgão elaborador de políticas (policy-making body), com sede administrativa nas instalações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris[6].

Como ensina RODRIGUES, o GAFI assume um papel central na harmonização internacional das normas de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, criando um "sistema comunitário" de standards que transcende fronteiras nacionais[7]. Não obstante a sua natureza de organismo intergovernamental sem personalidade jurídica própria, o GAFI exerce influência normativa significativa através das suas 40 Recomendações[8].

2.2. As 40 Recomendações do GAFI: Soft Law com Hard Effects

As Recomendações do GAFI, originalmente elaboradas em 1990 e revistas em 1996, 2003 e, mais recentemente, em 2012[9], constituem aquilo que a doutrina internacionalista denomina de soft law – normas sem força vinculativa formal mas com efeitos práticos significativos[10].

BRANDÃO caracteriza este instrumento como um "sistema comunitário de prevenção" que, embora desprovido de imperatividade jurídica directa, produz efeitos coercivos indirectos através de mecanismos de monitorização, avaliação mútua e, sobretudo, através da denominada "lista cinzenta"[11].

A revisão de 2012 introduziu mudanças paradigmáticas, nomeadamente[12]:

a) Abordagem baseada no risco (Risk-Based Approach - RBA): permite que países e instituições financeiras apliquem recursos de forma proporcional aos riscos identificados[13];

b) Expansão do âmbito de aplicação: inclusão do combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa[14];

c) Reforço da transparência: exigências mais rígidas sobre beneficiários efectivos (beneficial ownership) e pessoas politicamente expostas (PPE)[15];

d) Consolidação das recomendações: integração das antigas 40 Recomendações sobre branqueamento de capitais com as 9 Recomendações Especiais sobre financiamento do terrorismo[16].

2.3. A Lista Cinzenta: Natureza e Efeitos Jurídico-Económicos

A inclusão de um país na lista cinzenta não constitui, formalmente, uma sanção, mas antes um mecanismo de "monitorização reforçada"[17]. Todavia, como bem observa BALTAZAR JÚNIOR, os efeitos práticos são equiparáveis aos de uma medida punitiva, gerando consequências severas no relacionamento financeiro internacional[18].

Os principais efeitos da inclusão na lista cinzenta são:

Jurídicos:

• • Aumento da due diligence pelas instituições financeiras internacionais[19];
  • Dificuldades nas relações de correspondência bancária (correspondent banking)[20];
  • Maior escrutínio nas operações transfronteiriças;
  • Obrigação de implementação de plano de acção com prazos determinados[21].

Económicos:

• • Redução de investimento estrangeiro directo (IED)[22];
  • Aumento do custo de financiamento externo[23];
  • Deterioração da imagem e reputação internacional[24];
  • Perda de competitividade comparativamente a jurisdições não listadas[25].

3. O ENQUADRAMENTO NORMATIVO EM MOÇAMBIQUE: EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

3.1. O Marco Legal Anterior: Lei n.º 14/2013

O regime jurídico de prevenção e combate ao branqueamento de capitais em Moçambique encontrava-se regulado pela Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto[26], que revogou a Lei n.º 7/2002. Este diploma estabelecia:

• • Definição dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  • Deveres de identificação, conservação de documentos e comunicação de operações suspeitas;
  • Criação do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM) como Unidade de Inteligência Financeira (UIF)[27];
  • Regime sancionatório aplicável às entidades obrigadas[28].

Como explica GODINHO, o branqueamento de capitais consiste no "conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação, de modo transitório ou permanente, de recursos de origem ilícita na economia formal"[29], através das três fases clássicas: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration)[30].

3.2. As Reformas Implementadas (2022-2025)

Perante a inclusão na lista cinzenta, Moçambique desenvolveu um plano de acção com 26 medidas[31], que resultaram em reformas legislativas e institucionais profundas:

3.2.1. Reformas Legislativas

Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho – Primeira revisão da Lei n.º 14/2013, adequando-a às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e aos padrões normativos internacionais[32].

Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto – Nova lei que estabelece o regime jurídico actual de prevenção e combate ao BC/FT, revogando a Lei n.º 11/2022[33]. Este diploma introduziu:

• • Regime mais robusto de identificação de beneficiários efectivos;
  • Reforço das sanções aplicáveis;
  • Alargamento das entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres de prevenção;
  • Mecanismos de cooperação internacional aperfeiçoados[34].

Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto – Estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa[35].

3.2.2. Reformas Institucionais

As reformas não se limitaram ao plano legislativo, abrangendo também melhorias institucionais significativas[36]:

a) Fortalecimento da supervisão financeira: O Banco de Moçambique, enquanto autoridade supervisora, reforçou os mecanismos de fiscalização das instituições financeiras[37];

b) Melhoria da coordenação interinstitucional: Criação de mecanismos de articulação entre o Banco de Moçambique, o Ministério da Justiça, o GIFiM e outras entidades competentes[38];

c) Capacitação técnica: Formação de magistrados, funcionários bancários e outros agentes relevantes[39];

d) Avaliação Nacional de Riscos: Realização de avaliação sectorial de riscos de BC/FT/FP, cumprindo a Recomendação 1 do GAFI[40].

3.3. Direito Comparado: As Experiências de Angola e Senegal

A análise de direito comparado revela-se essencial para compreender as melhores estratégias de saída da lista cinzenta.

3.3.1. Angola: Da Saída (2018) ao Regresso (2024)

Angola foi retirada da lista cinzenta em 2018, mas regressou em Outubro de 2024[41], demonstrando que a saída não é definitiva e exige manutenção contínua dos padrões. O coordenador do FMI em Angola alertou que "a colocação de Angola na lista cinzenta é preocupante, mas o sistema financeiro já operava sob esses constrangimentos devido à perda de correspondência bancária"[42].

Das 87 acções recomendadas, Angola resolveu 70 deficiências, permanecendo 17 por resolver[43]. Este caso demonstra a importância da sustentabilidade pós-saída, precisamente o desafio que Moçambique enfrenta actualmente.

3.3.2. Senegal: Reformas Estruturais Bem-Sucedidas

O Senegal constitui exemplo de boas práticas africanas, tendo saído da lista cinzenta mediante reformas importantes[44]:

• • Reforço da transparência sobre propriedade beneficiária;
  • Supervisão baseada no risco;
  • Melhoria da cooperação institucional;
  • Reforço da capacidade da Unidade de Informação Financeira;
  • Aumento dos processos judiciais por branqueamento de capitais;
  • Melhoria da identificação e apreensão de bens ilícitos[45].

4. IMPACTOS JURÍDICO-ECONÓMICOS DA SAÍDA DA LISTA CINZENTA

4.1. Impactos Jurídicos

4.1.1. Recuperação da Credibilidade Internacional

A saída da lista cinzenta representa, nas palavras do Presidente Daniel Chapo, "um marco histórico" que permite a Moçambique recuperar a confiança dos mercados financeiros internacionais[46]. Sob o prisma jurídico, esta decisão produz efeitos em múltiplas dimensões:

Reconhecimento de conformidade: O GAFI reconheceu "a capacidade das instituições moçambicanas em prevenir e combater crimes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo"[47], conferindo ao país um certificado de conformidade com os padrões internacionais.

Facilitação das transacções internacionais: A Confederação das Associações Económicas (CTA) destaca que a decisão facilita "as transacções financeiras internacionais através da melhoria das relações de correspondência bancária"[48], eliminando barreiras jurídicas que dificultavam operações transfronteiriças.

Reforço do Estado de Direito: As reformas implementadas transcendem o mero cumprimento formal, contribuindo para o fortalecimento institucional e para uma cultura de compliance no sistema financeiro moçambicano[49].

4.1.2. Segurança Jurídica para Operadores Económicos

Como ensina CAEIRO, num contexto económico globalizado, a segurança jurídica não se esgota na previsibilidade normativa interna, exigindo também conformidade com standards internacionais[50]. A saída da lista cinzenta proporciona:

• • Redução da incerteza jurídica nas operações financeiras internacionais;
  • Maior previsibilidade nas relações contratuais com entidades estrangeiras;
  • Diminuição do risco de compliance para empresas multinacionais operando em Moçambique[51].

4.2. Impactos Económicos

4.2.1. Redução do Custo de Capital

Um dos impactos económicos mais significativos relaciona-se com a redução do custo de financiamento externo. A CTA projecta "redução dos custos de financiamento externo, com taxas de juro mais competitivas"[52].

Esta previsão fundamenta-se na teoria económica do prémio de risco-país (country risk premium). Como explicam DAMODARAN e outros autores, a percepção de risco institucional incorpora-se nas taxas de juro exigidas pelos credores internacionais[53]. A saída da lista cinzenta reduz este prémio, permitindo:

• • Acesso a crédito internacional em condições mais favoráveis;
  • Redução do spread bancário em operações transfronteiriças;
  • Maior competitividade do sistema financeiro moçambicano[54].

4.2.2. Atracção de Investimento Estrangeiro Directo

A literatura económica demonstra correlação negativa entre percepção de risco institucional e fluxos de IED[55]. A ministra das Finanças, Carla Louveira, afirmou que a decisão "traz uma nova imagem a Moçambique aos organismos financeiros internacionais, ao empresariado moçambicano e aos parceiros de cooperação internacional"[56].

Os canais através dos quais a saída da lista cinzenta estimula o IED incluem:

a) Canal da confiança: Redução da percepção de risco institucional[57];

b) Canal regulatório: Empresas multinacionais, sujeitas a políticas rigorosas de compliance, privilegiam jurisdições em conformidade com standards internacionais[58];

c) Canal financeiro: Maior facilidade de repatriação de lucros e acesso a financiamento local[59].

O acordo de decisão final de investimento do Projecto Coral Norte com a ENI, no valor de aproximadamente 7 mil milhões de dólares[60], constitui evidência empírica desta dinâmica.

4.2.3. Impactos no Sistema Bancário

O sector bancário é o mais directamente afectado. Como documenta a experiência angolana, a permanência na lista cinzenta "tolhia as operações financeiras com bancos correspondentes"[61].

A saída da lista produz os seguintes efeitos no sistema bancário:

• • Restauração de relações de correspondência: Bancos internacionais reduzem as restrições impostas a bancos moçambicanos[62];
  • Ampliação de serviços: Possibilidade de oferecer produtos financeiros mais sofisticados, incluindo trade finance e operações cambiais complexas[63];
  • Redução de custos operacionais: Diminuição dos custos de compliance e due diligence exigidos por correspondentes internacionais[64];
  • Aumento da competitividade: Bancos moçambicanos tornam-se mais atractivos para clientes corporativos com operações internacionais[65].

4.2.4. Impactos Macroeconómicos

Numa perspectiva macroeconómica, a saída da lista cinzenta influencia diversos agregados:

Balança de Pagamentos: Maior facilidade de atracção de capitais estrangeiros, com efeitos positivos na conta financeira[66];

Reservas Internacionais: Redução da pressão sobre reservas cambiais, pela diminuição de restrições em operações de correspondent banking[67];

Rating soberano: Embora não automática, a melhoria institucional pode influenciar positivamente a avaliação de agências de rating[68];

Crescimento económico: Através dos canais de investimento e acesso a financiamento, com potencial impacto no PIB de médio prazo[69].

4.3. Impactos Sectoriais Específicos

Certos sectores económicos são particularmente beneficiados:

4.3.1. Sector Extractivo (Petróleo e Gás)

O sector de hidrocarbonetos, essencial para a economia moçambicana, depende intensamente de financiamento internacional e parcerias com empresas multinacionais sujeitas a rigorosos padrões de compliance. A saída da lista cinzenta facilita[70]:

• • Acordos de project finance para megaprojectos;
  • Parcerias com operadoras internacionais (IOCs);
  • Acesso a mercados de capitais internacionais para financiamento de infra-estruturas.

4.3.2. Sector Exportador

Empresas exportadoras beneficiam da facilitação de operações de trade finance, incluindo cartas de crédito, garantias bancárias e linhas de crédito para exportação[71].

4.3.3. Sector Imobiliário e Turismo

Investidores estrangeiros nestes sectores, frequentemente provenientes de jurisdições com regulamentação AML/CFT rigorosa, encontram menor resistência institucional para investimentos em Moçambique[72].

5. BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS E LIÇÕES COMPARADAS

5.1. O Modelo Português: Maturidade Institucional

Portugal, membro do GAFI desde 1990, representa um exemplo de maturidade institucional no combate ao BC/FT. O sistema português caracteriza-se por[73]:

• • Quadro legislativo robusto: Lei n.º 83/2017 (alterada pela Lei n.º 58/2020) que transpõe as Directivas Europeias[74];
  • Coordenação institucional eficaz: Articulação entre o Banco de Portugal, CMVM, ASF e Unidade de Informação Financeira Portugal (UIF-P)[75];
  • Cultura de compliance consolidada: Sector privado com estruturas de prevenção amadurecidas[76].

Lições aplicáveis a Moçambique:

• • Necessidade de formação contínua dos operadores;
  • Importância de avaliações periódicas de risco;
  • Investimento em tecnologia para detecção de operações suspeitas[77].

5.2. O Modelo Brasileiro: Abordagem Baseada em Risco

O Brasil, através do COAF (Conselho de Controle de Actividades Financeiras)[78], desenvolveu metodologia sofisticada de avaliação de risco, com destaque para[79]:

• • Sistema de comunicações de operações atípicas informatizado;
  • Análise de risco baseada em machine learning e inteligência artificial;
  • Cooperação internacional activa, incluindo memorandos de entendimento com diversas UIF[80].

Aplicabilidade ao contexto moçambicano: O GIFiM pode beneficiar destas experiências, particularmente na:

• • Digitalização de processos de comunicação;
  • Capacitação técnica em análise financeira;
  • Estabelecimento de parcerias internacionais[81].

5.3. Singapura: Excelência em Supervisão Financeira

Singapura, uma das jurisdições financeiras mais respeitadas globalmente, oferece lições valiosas[82]:

• • Supervisão baseada em risco e technology-driven;
  • Regime sancionatório efectivo e dissuasor;
  • Cultura de zero-tolerância a infracções de compliance[83];
  • Actualização legislativa permanente face a novas ameaças (criptoactivos, fintech)[84].

5.4. África do Sul: Experiência Regional Relevante

A África do Sul, que saiu simultaneamente com Moçambique da lista cinzenta, implementou reformas relevantes[85]:

• • Criação do Financial Intelligence Centre (FIC) com poderes reforçados;
  • Financial Intelligence Centre Act (FICA) revista em 2017;
  • Sistema de sanções administrativas robusto;
  • Programa nacional de avaliação de riscos[86].

5.5. Síntese de Boas Práticas Identificadas

Da análise comparada, emergem princípios fundamentais:

1. 1. Princípio da Sustentabilidade: Reformas devem ser permanentes, não episódicas[87];
   2. Princípio da Coordenação: Cooperação interinstitucional efectiva é essencial[88];
   3. Princípio da Proporcionalidade: Aplicação da abordagem baseada no risco[89];
   4. Princípio da Transparência: Publicação de estatísticas e resultados[90];
   5. Princípio da Accountability: Responsabilização efectiva por incumprimentos[91].

6. DESAFIOS FUTUROS: A SUSTENTABILIDADE PÓS-SAÍDA

6.1. O Risco de Retrocesso

A experiência de Angola, que regressou à lista cinzenta em 2024 após ter saído em 2018[92], constitui advertência sobre os riscos de retrocesso. A ministra Carla Louveira reconheceu que o desafio pós-saída é "assegurar a sustentabilidade"[93].

O GAFI recomendou que Moçambique continue a trabalhar na "melhoria do mapeamento de risco"[94], indicando áreas que requerem atenção contínua.

6.2. Implementação Efectiva das Reformas

Como alerta DIAS, "a eficácia de um sistema de prevenção e combate ao BC/FT não se mede apenas pela conformidade formal das leis, mas pela sua aplicação prática"[95].

Moçambique enfrenta desafios específicos:

a) Capacidade institucional: Necessidade de recursos humanos qualificados e tecnologia adequada[96];

b) Cultura de compliance: Transição de uma abordagem de mero cumprimento formal para uma cultura de prevenção efectiva[97];

c) Coordenação permanente: Manutenção dos mecanismos de articulação interinstitucional criados durante o período de reformas[98];

d) Actualização contínua: Adaptação a novas tipologias de BC/FT, incluindo ameaças digitais[99].

6.3. Desafios Específicos do Contexto Moçambicano

Contexto de insegurança em Cabo Delgado: A situação de segurança no norte do país apresenta riscos específicos de financiamento do terrorismo que exigem vigilância reforçada[100];

Economia informal: A dimensão significativa da economia informal dificulta a supervisão e aumenta os riscos de BC[101];

Capacidade judicial: Necessidade de formação especializada de magistrados para investigação e julgamento eficaz destes crimes complexos[102];

Vulnerabilidades nos sectores não financeiros: Advogados, notários, contabilistas e outros profissionais designados carecem de maior consciencialização e supervisão[103].

6.4. Estratégia de Manutenção: Recomendações

Com base na análise efectuada, propõem-se as seguintes recomendações:

1. Institucionalização do Comité de Coordenação: Criar permanentemente um órgão de coordenação interinstitucional com reuniões regulares[104];

2. Plano de Formação Contínua: Implementar programa permanente de capacitação para todos os actores relevantes[105];

3. Avaliações Periódicas de Risco: Realizar avaliações nacionais e sectoriais de risco a cada 2-3 anos[106];

4. Modernização Tecnológica: Investir em sistemas de informação que permitam análise sofisticada de dados financeiros[107];

5. Reforço da Cooperação Internacional: Estabelecer memorandos de entendimento com UIF de países estratégicos[108];

6. Mecanismos de Accountability: Publicar relatórios anuais com estatísticas sobre comunicações, investigações e condenações[109];

7. Revisão Legislativa Periódica: Avaliar a adequação da legislação face à evolução das recomendações do GAFI e novas ameaças[110].

7. CONCLUSÕES

A saída de Moçambique da lista cinzenta do GAFI em 24 de Outubro de 2025 representa uma conquista de inegável relevância jurídico-económica. Do ponto de vista jurídico, consubstancia o reconhecimento internacional da conformidade do sistema moçambicano com os padrões globais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Do ponto de vista económico, abre portas para a atracção de investimento estrangeiro, redução dos custos de financiamento e integração mais profunda nos mercados financeiros internacionais.

As reformas implementadas entre 2022 e 2025 transcenderam o mero cumprimento formal, produzindo transformações estruturais no quadro legislativo (Lei n.º 14/2023 e Lei n.º 15/2023), no aparato institucional (fortalecimento do GIFiM e do Banco de Moçambique) e na cultura de compliance do sistema financeiro.

A análise de direito comparado revela que a sustentabilidade desta conquista exige vigilância permanente. A experiência de Angola, que regressou à lista cinzenta em 2024, constitui advertência sobre os riscos de retrocesso. As boas práticas internacionais de Portugal, Brasil, Singapura e África do Sul oferecem lições valiosas sobre os elementos essenciais de um sistema eficaz: coordenação interinstitucional, capacitação técnica, abordagem baseada no risco e accountability.

Os impactos económicos, embora promissores, materializar-se-ão progressivamente. A redução do custo de capital, a atracção de investimento estrangeiro e a facilitação de transacções financeiras internacionais dependem não apenas da saída da lista, mas da consolidação das reformas e da construção de uma reputação sólida nos mercados internacionais.

Moçambique enfrenta desafios específicos, incluindo o contexto de insegurança em Cabo Delgado, a dimensão da economia informal e a necessidade de capacitação judicial. O país deve resistir à tentação de considerar a saída da lista como ponto de chegada, encarando-a antes como ponto de partida para a construção de um sistema robusto e sustentável de prevenção e combate ao BC/FT.

A recomendação do GAFI para que Moçambique trabalhe na "melhoria do mapeamento de risco" sinaliza que o trabalho está longe de estar concluído. É imperativo que o país implemente uma estratégia de longo prazo que inclua institucionalização da coordenação, formação contínua, avaliações periódicas de risco, modernização tecnológica e reforço da cooperação internacional.

Em síntese, a saída da lista cinzenta do GAFI é uma vitória significativa, mas a verdadeira conquista consistirá na capacidade de Moçambique manter e aprofundar os padrões alcançados, transformando esta conformidade formal num sistema efectivamente funcional de integridade financeira. Só assim o país poderá maximizar os benefícios jurídico-económicos desta decisão histórica e consolidar-se como jurisdição confiável e atractiva no sistema financeiro internacional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Livros e Monografias

1. ABEL SOUTO, Miguel. El blanqueo de dinero en la normativa internacional: especial referencia a los aspectos penales. Santiago de Compostela: Universidade de Santiago de Compostela, 2002.
2. ANTUNES, Maria João. Consequências jurídicas do crime. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
3. BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com a alteração da Lei 12.683/2012. 4.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
4. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Orgs.). Lavagem de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
5. BRANDÃO, Nuno. Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
6. CAEIRO, Pedro. Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
7. CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, William Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Lei de Lavagem de Capitais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.
8. DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal, Parte Geral: Questões fundamentais da doutrina do crime. 2.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. t. I.
9. MAIA, Rodrigo Tigre. Lavagem de dinheiro (lavagem de activos proveniente de crime): anotações às disposições criminais da Lei nº 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2004.
10. MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de Dinheiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.
11. RODRIGUES, Anabela Miranda. Direito penal económico, uma política criminal na era compliance. Coimbra: Coimbra Editora, 2019.
12. RODRIGUES, Anabela Miranda; MOTA, José Luís Lopes da. Para uma política criminal europeia: quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal no espaço da União Europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

Artigos Científicos

1. CAEIRO, Pedro. "Contra uma política criminal 'à flor da pele': a autonomia do branqueamento punível em face do branqueamento proibido". In: COSTA, José de Faria et al. (org.). Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, 2018, p. 267-301.
2. COSTA, Gerson Godinho. "O tipo objectivo da lavagem de dinheiro". In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Orgs.). Lavagem de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 29-54.
3. DIAS, Jorge de Figueiredo. "O direito penal económico entre o passado, o presente e o futuro". Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 22, n. 3, 2012, p. 521-543.
4. RODRIGUES, Anabela Miranda. "O sentido político-criminal da harmonização do crime de branqueamento no direito internacional penal e no direito penal da União Europeia: alguns problemas de configuração típica". Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, A. 25, nº 1 a 4, 2015, p. 213-241.

Legislação e Documentos Oficiais

Moçambique:

• • Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
  • Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho - Revê a Lei n.º 14/2013.
  • Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto - Estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
  • Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto - Regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Portugal:

• • Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (alterada pela Lei n.º 58/2020) - Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Brasil:

• • Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (alterada pela Lei nº 12.683, de 9 de Julho de 2012) - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Documentos GAFI:

1. 1. FINANCIAL ACTION TASK FORCE. The 40 Recommendations. Paris: FATF/OECD, 2012. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org. Acesso em: 26 out. 2025.
   2. FINANCIAL ACTION TASK FORCE. Guidance: National Money Laundering and Terrorist Financing Risk Assessment. Paris: FATF/OECD, 2013.
   3. FINANCIAL ACTION TASK FORCE. Concealment of Beneficial Ownership. Paris: FATF/OECD, 2018.

Fontes Jornalísticas e Noticiosas

1. "Moçambique sai da Lista Cinzenta do GAFI". AIM News, 25 out. 2025. Disponível em: https://aimnews.org. Acesso em: 26 out. 2025.
2. "Moçambique retirado da lista cinzenta de branqueamento de capitais". Notícias ao Minuto, 24 out. 2025. Disponível em: https://www.noticiasaominuto.com. Acesso em: 26 out. 2025.
3. "Saída da Lista Cinzenta é marco histórico para a credibilidade financeira e reputacional do país – CTA". Carta de Moçambique, 25 out. 2025. Disponível em: https://cartamz.com. Acesso em: 26 out. 2025.
4. "GAFI: Reformas de Faye tiram Senegal da lista cinzenta". Economia & Mercado, 2024. Disponível em: https://www.economiaemercado.com. Acesso em: 26 out. 2025.
5. "Angola considera determinante para a imagem do país resultado da avaliação do Grupo de Acção Financeira". Negócios de Angola, 25 jul. 2022. Disponível em: https://www.negociosdeangola.com. Acesso em: 26 out. 2025.

[1] Do inglês Financial Action Task Force (FATF), com sede em Paris.

[2] FINANCIAL ACTION TASK FORCE. Jurisdictions under Increased Monitoring. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/en/countries/black-and-grey-lists.html. Acesso em: 26 out. 2025.

[3] Moçambique integrou a lista cinzenta em Outubro de 2022, conforme decisão plenária do GAFI. Ver: "Moçambique sai da Lista Cinzenta do GAFI". AIM News, 25 out. 2025.

[4] "Moçambique retirado da lista cinzenta de branqueamento de capitais". Notícias ao Minuto, 24 out. 2025.

[5] O GAFI foi criado na Cimeira do G7 realizada em Paris, em 1989, por iniciativa francesa. BRANDÃO, Nuno. Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 15.

[6] Embora tenha sede administrativa nas instalações da OCDE, o GAFI é organismo independente. Portal BCFT Portugal. "O que é o Grupo de Acção Financeira (GAFI/FAFT)?". Disponível em: https://portalbcft.pt. Acesso em: 26 out. 2025.

[7] RODRIGUES, Anabela Miranda. "O sentido político-criminal da harmonização do crime de branqueamento no direito internacional penal e no direito penal da União Europeia". Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Lisboa, A. 25, nº 1 a 4, 2015, p. 213-241.

[8] Inicialmente eram 40 Recomendações sobre branqueamento de capitais (1990) e 9 Recomendações Especiais sobre financiamento do terrorismo (pós-11 de Setembro de 2001), consolidadas em 2012 num único documento de 40 Recomendações revistas.

[9] FINANCIAL ACTION TASK FORCE. The 40 Recommendations. Paris: FATF/OECD, 2012.

[10] Sobre o conceito de soft law e seus efeitos, ver: MOTA, José Luís Lopes da; RODRIGUES, Anabela Miranda. Para uma política criminal europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 87-102.

[11] BRANDÃO, Nuno. Branqueamento de capitais: o sistema comunitário de prevenção. Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 45-67.

[12] Portal BCFT Portugal. "Recomendações". Disponível em: https://portalbcft.pt/pt-pt/content/recomendações. Acesso em: 26 out. 2025.

[13] A abordagem baseada no risco (RBA) permite que recursos sejam aplicados proporcionalmente aos riscos identificados, em vez de uma abordagem uniformemente rígida. FATF Guidance, 2013.

[14] Recomendação 7 do GAFI, relativa à implementação de sanções financeiras específicas relacionadas com a proliferação de armas de destruição em massa.

[15] Recomendações 10, 12 e 22 do GAFI, sobre due diligence e pessoas politicamente expostas (PPE).

[16] FINANCIAL ACTION TASK FORCE. The 40 Recommendations. Paris: FATF/OECD, 2012, p. 5-6.

[17] A presidente do GAFI, Elisa de Anda Madrazo, afirmou: "o processo de inclusão na lista (cinzenta) não é uma medida punitiva. Pelo contrário, trata-se de orientar os países na via da melhoria". "Angola colocada na 'lista cinzenta'". VOA Português, 25 out. 2024.

[18] BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. "Aspectos penais". In: BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Orgs.). Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 18-22.

[19] Enhanced due diligence (EDD) é aplicada por instituições financeiras internacionais a contrapartes de jurisdições de maior risco.

[20] Correspondent banking refere-se às relações entre bancos de diferentes países para facilitar transacções internacionais. Bancos de jurisdições na lista cinzenta enfrentam restrições ou custos acrescidos.

[21] O plano de acção de Moçambique continha 26 medidas específicas a implementar num prazo determinado.

[22] Estudos empíricos demonstram correlação negativa entre inclusão na lista cinzenta e fluxos de IED. Ver análise em: "FMI e Moçambique reforçam cooperação económica". O País, 27 out. 2025.

[23] "CTA enaltece papel do governo na retirada do país da lista cinzenta do GAFI". Rádio Moçambique, 25 out. 2025.

[24] O conceito de "reputação jurisdicional" é fundamental em finanças internacionais. Ver: CAEIRO, Pedro. Direito Penal Económico e Europeu. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 380-395.

[25] Investidores comparam jurisdições e privilegiam aquelas com menor risco de compliance.

[26] Lei publicada no Boletim da República, I Série, n.º 64, de 12 de Agosto de 2013.

[27] O GIFiM é a Unidade de Inteligência Financeira (Financial Intelligence Unit - FIU) de Moçambique, responsável pela recepção, análise e disseminação de informações financeiras suspeitas.

[28] Lei n.º 14/2013, artigos 27.º a 35.º.

[29] COSTA, Gerson Godinho. "O tipo objectivo da lavagem de dinheiro". In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Orgs.). Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 32.

[30] As três fases clássicas do branqueamento são: (i) placement (colocação dos fundos ilícitos no sistema financeiro); (ii) layering (dissimulação através de operações sucessivas); (iii) integration (integração aparentemente lícita na economia). MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de Dinheiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 23-25.

[31] "Moçambique retirado da lista cinzenta internacional de branqueamento de capitais". Observador, 24 out. 2025.

[32] Boletim da República, I Série, n.º 130, de 7 de Julho de 2022.

[33] Boletim da República, I Série, n.º 168, de 28 de Agosto de 2023.

[34] A Lei n.º 14/2023 representa avanço significativo comparativamente à legislação anterior, incorporando plenamente as recomendações do GAFI.

[35] Lei que complementa o quadro jurídico de combate ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

[36] "Saída da Lista Cinzenta é marco histórico para a credibilidade financeira e reputacional do país – CTA". Carta de Moçambique, 25 out. 2025.

[37] O Banco de Moçambique é a autoridade supervisora das instituições financeiras em matéria de BC/FT. Ver: Banco de Moçambique. "Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e de Proliferação". Disponível em: https://www.bancomoc.mz. Acesso em: 26 out. 2025.

[38] "Melhoria na coordenação interinstitucional, envolvendo o Banco de Moçambique, o Ministério da Justiça e outras entidades competentes". Carta de Moçambique, 25 out. 2025.

[39] A formação de magistrados foi identificada como área crítica. "Fragilidades em investigações dificultam saída de Moçambique da 'lista cinzenta'". Carta de Moçambique, 2023.

[40] O Banco de Moçambique concluiu em 2024 a Avaliação Sectorial de Riscos de BC/FT/FP, em cumprimento do artigo 58.º da Lei n.º 14/2023 e da Recomendação 1 do GAFI.

[41]"Angola colocada na 'lista cinzenta' fica sob escrutínio por lavagem de capitais e financiamento ao terrorismo". VOA Português, 25 out. 2024.

[42] Declarações do representante residente do FMI em Angola, Victor Duarte Lledo. "Angola considera determinante para a imagem do país resultado da avaliação do Grupo de Acção Financeira". Negócios de Angola, 25 jul. 2022.

[43] "Angola colocada na 'lista cinzenta'". VOA Português, 25 out. 2024.

[44] "GAFI: Reformas de Faye tiram Senegal da lista cinzenta". Economia & Mercado, 2024.

[45] Ibidem.

[46] "PR diz que saída de Moçambique da lista cinzenta abre 'nova página'". Notícias ao Minuto, 24 out. 2025.

[47] Declaração da ministra das Finanças, Carla Loveira. "Moçambique retirado da lista cinzenta internacional de branqueamento de capitais". Observador, 24 out. 2025.

[48] "Saída da Lista Cinzenta é marco histórico". Carta de Moçambique, 25 out. 2025.

[49] Sobre a importância da cultura de compliance no contexto de prevenção do BC/FT, ver: RODRIGUES, Anabela Miranda. Direito penal económico, uma política criminal na era compliance. Coimbra: Coimbra Editora, 2019.

[50] CAEIRO, Pedro. "Contra uma política criminal 'à flor da pele'". In: COSTA, José de Faria et al. (org.). Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, 2018, p. 270-275.

[51] Empresas multinacionais, sujeitas a regulamentação extraterritorial (como o Foreign Corrupt Practices Act dos EUA ou o UK Bribery Act), privilegiam operar em jurisdições de menor risco.

[52] "CTA enaltece papel do governo na retirada do país da lista cinzenta do GAFI". Rádio Moçambique, 25 out. 2025.

[53] DAMODARAN, Aswath. Investment Valuation: Tools and Techniques for Determining the Value of Any Asset. 3rd ed. New York: Wiley, 2012.

[54] "CTA diz que saída de Moçambique da lista cinzenta do GAFI vai impulsionar ambiente de negócios". O País, 24 out. 2025.

[55] Literatura sobre determinantes do IED identifica o risco institucional como factor crítico. Ver: BLONIGEN, Bruce A. "A Review of the Empirical Literature on FDI Determinants". Atlantic Economic Journal, vol. 33, 2005, p. 383-403.

[56] "Moçambique sai da Lista Cinzenta do GAFI". AIM News, 25 out. 2025.

[57] O canal da confiança opera através da redução da percepção de risco-país pelos investidores.

[58] Políticas de compliance corporativo exigem due diligence sobre jurisdições onde empresas operam.

[59] Investidores estrangeiros valorizam a facilidade de acesso a serviços financeiros locais e repatriação de lucros.

[60] "FMI e Moçambique reforçam cooperação económica com foco em crescimento sustentável". O País, 27 out. 2025.

[61] "Angola considera determinante para a imagem do país resultado da avaliação do Grupo de Acção Financeira". Negócios de Angola, 25 jul. 2022.

[62] Correspondent banking relationships são essenciais para facilitação de pagamentos internacionais, trade finance e operações cambiais.

[63] Produtos financeiros sofisticados como letters of credit, guarantees e derivatives dependem de relações de correspondência sólidas.

[64] Bancos correspondentes impõem custos significativos de compliance a bancos de jurisdições de risco elevado.

[65] Empresas com operações internacionais necessitam de bancos capazes de processar eficientemente transacções transfronteiriças.

[66] A conta financeira da balança de pagamentos regista fluxos de capitais. Maior IED e acesso a financiamento externo melhoram esta rubrica.

[67] Dificuldades em correspondent banking pressionam as reservas internacionais pela necessidade de canais alternativos mais onerosos.

[68] Agências de rating como Moody's, S&P e Fitch consideram o ambiente institucional nas suas avaliações de risco soberano.

[69] Através dos multiplicadores de investimento e facilitação de acesso a tecnologia e know-how via IED.

[70] O sector de hidrocarbonetos em Moçambique, particularmente os projectos de gás natural em Cabo Delgado, requer investimentos massivos e parcerias internacionais.

[71] Trade finance é particularmente sensível a questões de compliance e reputação jurisdicional.

[72] Investidores em real estate e turismo, frequentemente de jurisdições com regulamentação AML rigorosa, efectuam due diligence aprofundada sobre destinos de investimento.

[73] Portugal foi avaliado pelo GAFI em 2017, com resultados positivos. Ver: Mutual Evaluation Report disponível em www.fatf-gafi.org.

[74] A Lei n.º 83/2017 transpõe a Directiva (UE) 2015/849 (4.ª Directiva AML).

[75] Sistema português caracteriza-se por coordenação eficaz entre autoridades supervisoras sectoriais.

[76] Bancos, seguradoras e outras entidades obrigadas em Portugal possuem estruturas de compliance consolidadas.

[77] Tecnologia é essencial para detecção eficaz de padrões suspeitos em grandes volumes de transacções.

[78] O COAF foi criado pela Lei n.º 9.613/1998 como UIF brasileira. Actualmente denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

[79] Informações disponíveis em: https://www.gov.br/coaf.

[80] Memorandos de entendimento (MoU) facilitam troca de informações entre UIF de diferentes países.

[81] O GIFiM pode beneficiar de assistência técnica e partilha de experiências com UIF mais amadurecidas.

[82] Singapura é reconhecida como centro financeiro de excelência em supervisão prudencial e de conduta.

[83] A Monetary Authority of Singapore (MAS) aplica regime sancionatório rigoroso.

[84] Singapura tem actualizado permanentemente a sua regulamentação para acompanhar desenvolvimentos em fintech e criptoactivos.

[85] África do Sul saiu simultaneamente com Moçambique da lista cinzenta em Outubro de 2025. "Moçambique sai da Lista Cinzenta do GAFI". AIM News, 25 out. 2025.

[86] O Financial Intelligence Centre Act (FICA) de 2001 foi substancialmente revisto pelo Financial Intelligence Centre Amendment Act de 2017.

[87] O caso de Angola demonstra que reformas episódicas são insuficientes para manter conformidade sustentada.

[88] A coordenação interinstitucional foi identificada como factor crítico de sucesso pelo GAFI.

[89] A abordagem baseada no risco é princípio central das Recomendações do GAFI revistas em 2012.

[90] Transparência e publicação de estatísticas demonstram accountability e facilitam supervisão pelos stakeholders.

[91] Sistemas eficazes exigem consequências reais para incumprimentos, sejam sanções administrativas ou penais

[92] Angola havia saído da lista cinzenta em 2018 mas regressou em Outubro de 2024. "Angola colocada na 'lista cinzenta'". VOA Português, 25 out. 2024.

[93] Declarações da ministra Carla Louveira. "Moçambique sai da Lista Cinzenta do GAFI". AIM News, 25 out. 2025.

[94] "Moçambique retirado da lista cinzenta de branqueamento de capitais". Notícias ao Minuto, 24 out. 2025.

[95] DIAS, Jorge de Figueiredo. "O direito penal económico entre o passado, o presente e o futuro". Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 22, n. 3, 2012, p. 530-535.

[96] O Banco de Moçambique e o GIFiM necessitam de recursos humanos especializados em análise financeira forense e técnicas de investigação de BC/FT.

[97] A transição de uma cultura de "check-the-box compliance" para "effective compliance" é desafio em sistemas emergentes.

[98] A coordenação criada durante o período de reformas intensas deve ser institucionalizada permanentemente.

[99] Novas tipologias incluem uso de criptoactivos, hawala e outros sistemas informais de transferência de valor, e esquemas de trade-based money laundering.

[100] A situação de instabilidade em Cabo Delgado apresenta riscos específicos de financiamento do terrorismo que requerem atenção especial.

[101] Economias com sector informal significativo enfrentam dificuldades acrescidas na supervisão efectiva de transacções.

[102] Crimes de BC/FT são complexos, exigindo magistrados com formação especializada em investigação financeira.

[103] Advogados, notários, contabilistas, auditores e intermediários imobiliários são "gatekeepers" críticos que requerem maior consciencialização e supervisão.

[104] O comité ad hoc criado para gerir o processo de saída da lista cinzenta deve ser transformado em estrutura permanente.

[105] Formação contínua é essencial face à evolução constante das tipologias de BC/FT e das recomendações internacionais.

[106] A Recomendação 1 do GAFI exige que países realizem avaliações nacionais de risco periodicamente.

[107] Sistemas de análise de transacções baseados em inteligência artificial e machine learning são cada vez mais necessários.

[108] MoU bilaterais facilitam cooperação operacional entre UIF em casos transnacionais

[109] Accountability e transparência são essenciais para manter confiança dos stakeholders e demonstrar eficácia do sistema.

[110] As Recomendações do GAFI evoluem, e novos riscos emergem (como criptoactivos), exigindo actualização legislativa periódica.