A Necessidade de uma Lei de Confisco Civil em Moçambique

Introdução

A aprovação da Lei 13/2020, de 23 de Dezembro, (Aprova o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos¹ em 2020 marcou um avanço significativo no combate à corrupção e ao crime organizado em Moçambique. No entanto, a efectividade desse marco esbarra na ausência de um instrumento complementar: uma Lei de Confisco Civil robusta. Este artigo discute a urgência de tal legislação, analisando lacunas no sistema actual, experiências internacionais e os impactos práticos para a justiça moçambicana.

1. As Lacunas do Sistema Actual

a) Dificuldades na Recuperação de Ativos

A Lei 13/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece medidas de rastreamento, congelamento e confiscação de bens ilícitos, está alinhada com padrões internacionais (como as Convenções da ONU contra a Corrupção e o Crime Organizado). No entanto, seu artigo 13 exige condenação criminal definitiva para o confisco, o que gera os seguintes problemas:

Demora processual nos crimes complexos (ex.: branqueamento de capitais, corrupção) podem levar anos para julgamento final, permitindo que infratores dissipem bens.
Dificuldade probatória, dada a necessidade de vincular bens a crimes específicos antes da condenação, o que limita a actuação preventiva.

b) Insuficiência na Prevenção

O Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) incluiu Moçambique na sua lista cinzenta em 2022, indicando que o país tem deficiências estratégicas no combate ao branqueamento de capitais (AML) e financiamento ao terrorismo (CFT). Entre as principais lacunas apontadas:

Falta de mecanismos eficazes para confiscar bens ilícitos sem condenação penal (confisco civil).
Fragilidades na investigação de crimes financeiros complexos.
Risco elevado de lavagem de dinheiro via sectores como imobiliário, bancário e extrativo.

As lacunas acima indicadas podem levar ao risco de escalada para a lista negra (como Irão e Coreia do Norte), o que traria restrições a transacções internacionais, dificuldades para empréstimos e investimentos estrangeiros, danos à reputação financeira do país e à perda de activos ilícitos, uma vez que os criminosos continuam a ocultar bens enquanto processos judiciais se arrastam.

Uma das soluções apresentadas para Moçambique Sair da Lista Cinzenta é a aprovação da Lei do Confisco Civil.^[1] É lícito considerar que Moçambique ainda não em essa lei por conta da resistência política e jurídica, na medida em que há preocupações com abuso de poder e violação de direitos de propriedade e falta de expertise técnica, pois há poucos profissionais especializados em rastreamento financeiro e gestão de activos confiscados.

[1] Propõe-se seguir modelos como o de Portugal, onde bens podem ser bloqueados com ordem judicial baseada em indícios. Por outro lado, sugere-se reforçar a Unidade de Inteligência Financeira (GIFIM), capacitando agentes em análise de transações suspeitas e cooperação internacional e criar tribunais especializados em crimes financeiros, como no Brasil (Varas de Lavagem de Capitais)

2. O Que uma Lei de Confisco Civil Deve Conter?

Permitir o confisco de bens independente de acção penal, se houver desproporção clara entre os rendimentos declarados e o patrimônio acumulado (enriquecimento inexplicado). Trata-se na verdade da inversão do ônus da prova, na medida em que o investigado deve provar a licitude dos bens, sob risco de perdê-los.^[1]
Garantir a proteção a vítimas e terceiros de boa-fé, primeiro, instituindo prazos curtos para o investigado apresentar provas, com obrigatoriedade de constituição de advogado. Por outro lado, não podem ser confiscados bens adquiridos por terceiros de boa-fé, ou seja, quando adquirdos comprovadamente sem conhecimento da ilicitude. Se o confisco for revertido judicialmente, em caso de erro o Estado deve indenizar o proprietário por perdas e danos.
Instituir uma interoperabilidade institucional, sendo que o GIFIM (Gabinete de Informação Financeira) rastreia movimentações suspeitas e emite alertas, o Ministério Público requer o confisco com base em relatórios do GIFIM e os tribunais decidem sobre a legalidade do pedido em prazos acelerados. Estes organismos iriam servir-se de uma plataforma unificada para registo de bens suspeitos.

[1] Inspirado no Brasil (Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial) e Portugal (Lei 5/2017, art. 6º – confisco de bens sem condenação).

Impactos Práticos

Eficácia no Combate à Corrupção

Entre 2016 e 2019, Moçambique perdeu 2.660 milhões de meticais (cerca de 41,5 milhões de USD) apenas com casos de corrupção comprovados (Fonte: Centro de Integridade Pública, 2020). Com uma Lei do Confisco Civil seria possível a recuperação ágil de activos, pois bens como imóveis de luxo, veículos e contas bancárias suspeitas poderiam ser congelados em 48 horas e confiscados em 30 dias, sem esperar anos por uma condenação penal, evitando a venda ou transferência de bens para terceiros durante investigações e os investigados teriam de comprovar a origem lícita de bens inexplicáveis.

Atração de Investimentos e Saída da Lista Cinzenta do GAFI

O facto de Moçambique estar na Lista Cinzenta do GAFI desde 2022, sinaliza um alto risco de lavagem de dinheiro e, como consequência, bancos internacionais impõem restrições a transacções moçambicanas e os investidores fogem por medo de associação a fluxos financeiros ilícitos. O GAFI exige explicitamente medidas de confiscação não condicionadas a condenações. Países como Maurícias saíram da lista após aprovar leis similares. Uma medida desta iria aumentar a credibilidade do país, sendo que empresas e fundos estrangeiros teriam mais segurança para investir, sabendo que Moçambique combate riscos sistêmicos de corrupção e . Por outro lado, isso ira garantir o acesso a financiamento internacional, pois instituições como FMI e Banco Mundial priorizam países com AML/CFT (Anti-Money Laundering/Combating Terrorist Financing) robustos.

4. Conclusão e Recomendações

A aprovação de uma Lei de Confisco Civil é urgente para:

Complementar a Lei de Recuperação de Activos, fechando brechas para impunidade.
Alinhar Moçambique a padrões internacionais, acelerando a saída da Lista Cinzenta.
Reforçar a transparência, com mecanismos que equilibrem eficiência e direitos fundamentais.

Referências:

Lei 13/2020, de 23 de Dezembro, (Aprova o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
Lei 5/2017 de Portugal (Confisco Civil).
Lei 12.850/2013 e Lei 13.260/2016, com mecanismos de bloqueio antecipado.
Proceeds of Crime Act 2002 (Reino Unido).
Recomendações do GAFI para Moçambique .
Relatório do GAFI (2022) sobre Moçambique.
UNODC (2021), Asset Recovery Handbook.